Sobre


Este glossário está em construção e tem por objetivo prover ao usuário alguns dos conceitos utilizados em diferentes seções desta plataforma.

Administração direta: Segmento da administração pública que, de acordo com a Constituição Federal do Brasil, de 1988, se encontra integrado e ligado, na estrutura organizacional, diretamente ao chefe do Poder Executivo que, no caso municipal, é o prefeito, no caso dos estados, é o governador e na União, é o Presidente da República.

Administração indireta: Segmento da administração pública que, de acordo com a Constituição Federal do Brasil, de 1988, se encontra ligado indiretamente ao poder executivo. É composto por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações que exercem atividades caracterizadas como de serviço público ou de interesse público, cuja criação é autorizada pelo executivo.

Emprego público: como apontam Nogueira & Cardoso Jr. (2011), no contexto jurídico-administrativo nacional, “emprego público corresponde ao vínculo celetista, segundo consta da Constituição, por contraposição ao vínculo estatutário. O servidor estatutário, que hoje é a grande maioria, não é um empregado, no sentido estrito da palavra, porque ele se caracteriza por submeter-se a um estatuto que descreve seus deveres e direitos e, portanto, juridicamente não mantém relação contratual de emprego com a administração pública.” 

Funcionário/servidor estatutário: funcionário contratado sob o regime jurídico único – RJU, que rege a contratação no serviço público.

Funcionário regido pela CLT: Funcionário contratado pela prefeitura sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

Funcionário sem vínculo permanente: Funcionário que trabalha por prestação de serviços, sem vínculo empregatício e sem carteira de trabalho assinada. Também são incluídos nesta categoria os autônomos, estagiários, voluntários e aqueles cedidos por outras administrações.

Funcionário comissionado: Funcionário que tem como vínculo apenas o cargo comissionado que exerce.

RAIS: Relação Anual de Informações Sociais

PNAD: Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar

SIAPE: Sistema Integrado de Administração de Pessoal (executivo federal)

ESTADIC: Pesquisa de Informações Básicas Estaduais

MUNIC: Pesquisa de Informações Básicas Municipais -