Os setores de transporte e armazenamento, eletricidade e gás, administração pública, segurança e defesa, serviços financeiros e de seguros e de saúde e serviços sociais foram os mais relevantes em 2020 no contexto de atos regulatórios no Brasil. São mais de 112 mil atos normativos relacionadas a 17 setores da economia, sendo que 60% deles são resoluções e portarias. Esse acervo e a classificação por setores, entre outros dados, estão disponíveis na plataforma RegBr, ferramenta desenvolvida pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) para quantificar os atos normativos regulatórios do governo federal ao longo de 70 anos, e que foi apresentada na tarde desta quinta-feira (9/9), durante webinar realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Ao abrir o webinar “RegBr: Mais de Cinco Décadas de Normativos Federais”, o diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais (Dirur) do Ipea, Nilo Saccaro, reconheceu o trabalho inovador realizado pela Enap. “Mostra um pouco do imenso impacto regulatório no Brasil nas últimas décadas, e que houve uma explosão regulatória a partir do ano 2000 com a criação das agências reguladoras”, disse. Nilo Saccaro creditou a ideia do evento à diretora de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest) do Ipea, Flávia Schmidt, que conheceu a RegBr, por meio do coordenador de Ciência de Dados, Leonardo Monastério, palestrante no evento junto com a coordenadora técnica de Ciências de Dados, Letícia Valle, ambos da Enap.

Para o diretor Nilo Saccaro, é evidente o potencial da ferramenta RegBr. “Além de mostrar a evolução quantitativa das normas, a plataforma oferece condições de análise da qualidade dessas normas, temas de interesses específicos como popularidade da norma, para todos que trabalham com políticas públicas como é o caso do Ipea”, explicou. Lembrou que são normas criadas desde 1950, o que demonstra o esforço da equipe da Enap, parceira do Ipea na realização do webinar.

Leonardo Monastério contou que, nos Estados Unidos, foi criada uma plataforma similar. “Mas nos Estados Unidos é mais fácil, uma vez que o país possui um código federal de regulações”, assinalou, ao revelar que a tecnologia utilizada estava bastante defasada. Havia expectativa de uma parceria, já que outros países tinham firmado, além de estados norte-americanos, entretanto, a plataforma não comportava versão em outro idioma. Assim, depois de avaliar o modelo americano, a Enap inovou ao criar a plataforma RegBr. Conforme o coordenador, a proposta é apresentar a RegBr às agências e outros órgãos do governo federal para que possa receber sugestões de melhorias. “Não é um trabalho estático, pode ter correções marginais. A plataforma é dinâmica e o que se buscou com a RegBr foi dar um salto tecnológico”, declarou.

Letícia Valle, responsável pelo desenvolvimento da RegBr, fez duas apresentações no webinar, sendo a primeira uma exposição direta da plataforma, na qual ela navegou e mostrou informações, dados e gráficos, seguindo-se o processo de estruturação, métricas e desafios. Segundo ela, a RegBr, que pode ser encontrada no portal InfoGov, que reúne dados do governo federal, possibilita análise por setor econômico, correlações com governos específicos e momentos históricos do Brasil. Foram elencadas 17 classes, ou setores da economia, baseadas na Classificação Nacional d e Atividades Econômicas (CNAE), além de mais uma classe “não regulatório”, uma vez que nem todos os atos normativos tratam de regulação.

A palestrante, que também é coordenadora de dados no Laboratório Latitude da Universidade de Brasília (UnB), revelou que os dados são atualizados mensalmente e que a RegBr analisa as sessões 2 e 3 o Diário Oficial da União. A partir de 2000, com a criação das agências reguladoras, ocorreu um aumento da complexidade linguística dos atos normativos. São oito tipos de normativos – emenda constitucional, lei ordinária, decreto-lei, medida provisória, lei complementar, decreto, resolução e portaria. Os seis primeiros são encontrados no portal da legislação, enquanto portarias e resoluções são direto do site das 11 agências reguladoras. Ela explicou que, além dos 112 mil normativos iniciais, havia 44 mil restantes, sendo que 20% deles foram anotados manualmente por um consultor especializado em domínio, para criar um conjunto de dados de treinamento (75%) e de teste (25%).

A plataforma RebBr está estruturada a partir da classificação dos textos que seguem um fluxo regulatórios com métricas de regulação. Espelhado em plataformas similares dos Estados Unidos e do Canadá, o RegBr ainda não dispõe de informações sobre estoque nem sobre quando um ato normativo foi revogado. Para Letícia Valle, um dos desafios foi reunir as informações das agências reguladoras, cujos textos não têm um padrão de atos normativos. Segundo ela, a proposta é buscar um alinhamento com as agências reguladoras no sentido de padronizar a disponibilização dos atos normativos.

Os palestrantes convidados do Ipea também preveem incluir novos tipos de atos, bem como novas agências reguladoras, além das 11 iniciais, e definir novas métricas de regulação – além das métricas de popularidade, de restritividade e de influência dos setores econômicos. “Como melhorar a ferramenta para uso do governo federal e, para isso, estamos abertos às sugestões”, enfatizou Letícia Valle, ao observar que a primeira versão da plataforma RegBr foi lançada no final de julho deste ano.

Por sua vez, o pesquisador do Ipea Bernardo Abreu de Medeiros, que atuou como debatedor, depois de reconhecer o trabalho da Enap e as possibilidades da RegBr, “ferramenta impressionante”, questionou se a métrica de popularidade normativa, no caso do DOU não seria o mesmo que a frequência de determinados atos. E, no caso da métrica de restrititividade, ele indagou quais limites metodológicos foram usados. “Até que ponto são restritivas ou são inerentes à própria estrutura normativa”, questionou o pesquisador. Ao final, os coordenadores da Enap agradeceram as sugestões e o diretor do Nilo Saccaro afirmou que espera disseminar o uso da RegBr, pois segundo ele “é uma plataforma sólida e elegante, com muitas soluções inovadoras”.

Acesse o webinar Ipea no Youtube

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