A cidade de Apucarana, no Paraná, deu um passo além da lei federal que orienta todas as licitações públicas feitas no Brasil. Uma lei municipal criou um "Pacto pela Responsabilidade Social", lançado oficialmente no final de janeiro.
Disciplinado pela Lei Municipal nº 177/05, o pacto estabelece critérios sócio-ambientais de responsabilidade social a serem adotados nos processos de licitações e contratações públicas abertos pela administração municipal, seguindo as premissas do Pacto Global estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2000, e também dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM). Assim compromete-se a lutar pelos 10 princípios universais nas áreas de direitos humanos, direitos do trabalho, proteção ambiental e combate à corrupção, bem como pelo conjunto de oito macro-objetivos, 18 metas e 48 indicadores a serem atingidos pelos 191 países-membros da ONU até o ano de 2015. Com isso, empresas sem preocupação social serão automaticamente descartadas do processo de seleção. Por trás da iniciativa, os organizadores afirmam que contratar uma empresa que cobra mais barato, mas não tem preocupação social ou ambiental comprovada, não é economia.
Segundo o coordenador de Direitos Humanos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Guilherme Almeida, o Pacto pela Responsabilidade Social em Apucarana é um bom início, que deve balizar iniciativas não só no Paraná, mas no Brasil e até em outros países.
Princípios universais do Pacto Global
- respeitar e proteger os direitos humanos.
- impedir violações de direitos humanos.
- apoiar a liberdade de associações no trabalho.
- abolir o trabalho forçado.
- abolir o trabalho infantil.
- eliminar a discriminação no ambiente de trabalho.
- apoiar uma abordagem preventiva aos desafios ambientais.
- promover a responsabilidade ambiental.
- encorajar tecnologias que não agridem o meio ambiente; e
- combater a corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e propina.
Os objetivos de Desenvolvimento do Milênio
- erradicar a extrema pobreza e a fome.
- atingir o ensino básico universal.
- promover a igualdade de gênero e a autonomia das mulheres.
- reduzir a mortalidade infantil.
- melhorar a saúde materna.
- combater o HIV/Aids, a malária e outras doenças.
- garantir a sustentabilidade ambiental; e
- estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento.
Fonte: Prefeitura Municipal de Apucarana
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