No dia 4 de janeiro, a deputada Ann Pontes apresentou na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o parecer do relator do projeto de lei que dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das ONGs (PL 3.877/2004). De autoria do deputado José Santana de Vasconcellos (PL-MG), o projeto estabelece novas normas para a celebração de convênios entre organizações não-governamentais e poder público.
Pela proposta, toda entidade deverá ter autorização do governo federal para desempenhar suas atividades. Caso o projeto de lei seja aprovado, será criados o Cadastro Nacional de ONGs (CNO) e o Ministério da Justiça será o responsável pelo registro de ONGs nacionais e estrangeiras. As instituições deverão ainda informar semestralmente, aos cartórios de Registro Civil de Pessoa Jurídica, dados pertinentes ao CNO.
Mais detalhes sobre a tramitação da proposta no site da Câmara (http://www.camara.gov.br/Sileg/Prop_Detalhe.asp?id=259499)
Fonte: Rede Gife nº 466 |
